Difference between revisions of "Legislação no Brasil"

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Novas legislações Brasileiras que permitem compartilhamento de internet:

Solicitação de licença SLP na Anatel – resolução 617/2013

Neste ponto a entidade gestora do provedor poderá escolher entre pedir a licença ou criar o provedor sem licença com base na resolução 506/2008, artigos 40 e 43. Manual do SLP:

http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalPaginaEspecial.do?acao=&codItemCanal=1861&codigoVisao=5&nomeVisao=Informa%E7%F5es%20T%E9cnicas&codCanal=445&nomeCanal=Limitado%20Privado&nomeItemCanal=Limitado%20Privado

Resolução 506/2008

http://legislacao.anatel.gov.br/resolucoes/23-2008/104-resolucao-506

Solicitação de link a Telebrás

Este manual ainda está sendo refeito para se ajustar as novas regras simplificadas tanto do SCM quanto do SLP. http://www.telebras.com.br/inst/wp-content/uploads/2011/08/Cartilha_Provedores_10022011.pdf

Notícia

• Distribuir sinal de internet não é crime, decide justiça en Olhar Digital.

Categoria: Direito por território